AREsp 2733925 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem ficou silente sobre alegações relevantes suscitadas em embargos de declaração, incorrendo em omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno e manteve a necessidade de retorno dos autos à origem para análise das questões omissas.

Parties: Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravada: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Coisa Julgada, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem

Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Omissão Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
2 necessidade de anulação/retorno dos autos à origem quando há omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração