REsp 2201194 - DECISAO

REsp 2201194 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem se fundamentou em matéria eminentemente constitucional (preservação da coisa julgada e segurança jurídica) cuja revisão importaria em exame de questão constitucional reservado ao STF, estando o recurso, portanto, fora da competência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 102, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão De Sentença Transitada Em Julgado, Tema 1150 Do STF, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Segurança Jurídica Revisão De Sentença Transitada Em Julgado Tema 1150 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado em razão de superveniência do Tema 1150 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 505, I, do CPC para modificação da coisa julgada
  3. 3 Limitação da competência do STJ para exame de matérias eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem se fundamentou em matéria eminentemente constitucional (preservação da coisa julgada e segurança jurídica) cuja revisão importaria em exame de questão constitucional reservado ao STF, estando o recurso, portanto, fora da competência do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 102, III, da CF/1988.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.