REsp 2182447 - DECISAO

REsp 2182447 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por constatar que a insurgência é formulada de modo genérico, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar conhecimento; tal deficiência atrai a Súmula 284/STF, e parte da pretensão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição/contrariedade em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por constatar que a insurgência é formulada de modo genérico, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar conhecimento; tal deficiência atrai a Súmula 284/STF, e parte da pretensão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação; Publique-se. Intimem-se.