AREsp 2240949 - DECISAO

AREsp 2240949 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque o STF confirmou que o AI 741.528/PR transitou em julgado e, portanto, os acórdãos do Tribunal de origem (fls. 1.547/1.564 e 2.375/2.383) ofenderam a coisa julgada formada na decisão do STF (fls. 1.280/1.282); não há fato novo capaz de alterar o julgamento do recurso especial, e a providência do recurso especial do Estado do Paraná foi correta.

Parties
Embargante: Eduardo Barrozo Prugner e outros; Recorrente: Estado do Paraná; Ré: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Repercussão Geral Juízo De Retratação Súmula 126/stj Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Barrozo Prugner e outros

Embargante

Estado do Paraná

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado quanto à preclusão temporal e aplicação da Súmula 126/STJ
  2. 2 alegada certificação equivocada de trânsito em julgado pelo STF
  3. 3 possível conflito entre coisas julgadas formadas por decisões do STF (AI 741.528/PR e AI 741.079/PR)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque o STF confirmou que o AI 741.528/PR transitou em julgado e, portanto, os acórdãos do Tribunal de origem (fls. 1.547/1.564 e 2.375/2.383) ofenderam a coisa julgada formada na decisão do STF (fls. 1.280/1.282); não há fato novo capaz de alterar o julgamento do recurso especial, e a providência do recurso especial do Estado do Paraná foi correta.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.