Rcl 47000 - DECISAO

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O acórdão da 11ª Câmara Cível do TJ/RJ afrontou a autoridade do AREsp n. 780.824/RJ ao reapreciar a natureza da verba de assessoramento jurídico e decotá-la, contrariando o comando do Superior Tribunal de Justiça de que a equiparação deveria ocorrer nos exatos termos do acórdão executado; por isso a reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão regional e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença conforme o AREsp n. 780.824/RJ, incluindo a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Reclamante: Paulo Henrique Villela Pedras; Reclamado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; acórdão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Equiparação Salarial, Verba De Assessoramento Jurídico, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Equiparação Salarial Verba De Assessoramento Jurídico Competência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Paulo Henrique Villela Pedras

Reclamante

Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão da 11ª Câmara Cível do TJ/RJ contrariou decisão do STJ no AREsp n. 780.824/RJ ao decotar a verba de assessoramento jurídico
  2. 2 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça e evitar reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão da 11ª Câmara Cível do TJ/RJ afrontou a autoridade do AREsp n. 780.824/RJ ao reapreciar a natureza da verba de assessoramento jurídico e decotá-la, contrariando o comando do Superior Tribunal de Justiça de que a equiparação deveria ocorrer nos exatos termos do acórdão executado; por isso a reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão regional e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença conforme o AREsp n. 780.824/RJ, incluindo a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; acórdão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão reclamado da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Determinar à autoridade reclamada que dê prosseguimento ao cumprimento de sentença em conformidade com o decidido no AREsp n. 780.824/RJ