AREsp 2873397 - DECISAO

AREsp 2873397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos processuais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula n. 282/STF; e (iii) a pretensão de revisão da interpretação do título executivo e das provas demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ZELITA MORAS; Recorrido: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Piso Salarial Do Magistério, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público/magistério) Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Piso Salarial Do Magistério Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ZELITA MORAS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 CPC)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos processuais: (i) deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos da Súmula n. 282/STF; e (iii) a pretensão de revisão da interpretação do título executivo e das provas demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.