REsp 2210548 - DECISAO

REsp 2210548 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo e a fundamentação do título executivo indicam a aplicação do regime de competência, sem referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como o art. 12-A só alcança fatos geradores ocorridos a partir de 2010 e os valores em comento foram pagos antes de 2010, deve afastar-se a aplicação do art. 12-A e determinar que o cálculo do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas acumuladamente observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Regime De Competência, Tributação De Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Cálculo Do Imposto, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Direito Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Tributação De Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Cálculo Do Imposto +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos recebidos acumuladamente
  2. 2 alcance e interpretação do título executivo judicial
  3. 3 aplicabilidade temporal do art. 12-A (a partir de 2010)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo e a fundamentação do título executivo indicam a aplicação do regime de competência, sem referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como o art. 12-A só alcança fatos geradores ocorridos a partir de 2010 e os valores em comento foram pagos antes de 2010, deve afastar-se a aplicação do art. 12-A e determinar que o cálculo do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas acumuladamente observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional.
  • Afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, para os rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010.