REsp 2192645 - DECISAO

REsp 2192645 - DECISAO

Nos termos do CDC e da jurisprudência desta Corte (Tema 1.253/STJ), a prescrição intercorrente que extingue o cumprimento de sentença coletivo proposto por legitimado extraordinário não produz coisa julgada impeditiva das execuções individuais dos substituídos; ademais, a propositura da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido, e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para adequação/juízo de retratação conforme a orientação firmada.

Parties
Recorrente: ALUIZIO JOSE DA SILVA e OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimado Extraordinário, Tema 1.253/stj
Processo Civil Processo Coletivo Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimado Extraordinário Tema 1.253/stj

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Parties

ALUIZIO JOSE DA SILVA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição intercorrente na execução coletiva sobre a execução individual do mesmo título
  2. 2 Alcance da coisa julgada coletiva em demandas por direitos individuais homogêneos
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pela propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário

Ratio Decidendi

Nos termos do CDC e da jurisprudência desta Corte (Tema 1.253/STJ), a prescrição intercorrente que extingue o cumprimento de sentença coletivo proposto por legitimado extraordinário não produz coisa julgada impeditiva das execuções individuais dos substituídos; ademais, a propositura da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido, e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para adequação/juízo de retratação conforme a orientação firmada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação ou procedendo ao juízo de retratação se divergir.