HC 961246 - DECISAO

HC 961246 - DECISAO

A ordem foi denegada porque havia trânsito em julgado da decisão condenatória e preclusão das questões probatórias anteriores à pronúncia, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como via substitutiva; além disso, as alegações exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: ROSANE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Perícia Antropológica, Pronúncia, Revisão Criminal, Nulidade, Provas Do Inquérito, Supressão De Instância, Ilegalidade Manifesta
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Parties

ROSANE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de perícia antropológica
  2. 2 pronúncia baseada em provas produzidas na fase inquisitorial
  3. 3 alegada contradição fática nas imputações de homicídio consumado e tentativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque havia trânsito em julgado da decisão condenatória e preclusão das questões probatórias anteriores à pronúncia, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como via substitutiva; além disso, as alegações exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta via processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.