AREsp 2369901 - DECISAO

AREsp 2369901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a parcela atinente ao acordo homologado era incontroversa e preclusa, decisão cuja alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Parcela Incontroversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Execução De Parcela Incontroversa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 inexistência de trânsito em julgado da decisão exequenda e alcance da preclusão sobre capítulo homologado por acordo
  3. 3 possibilidade de execução definitiva de parcela incontroversa (Tema 28/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a parcela atinente ao acordo homologado era incontroversa e preclusa, decisão cuja alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.