REsp 2031831 - DECISAO

REsp 2031831 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar omissão relevante apontada, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por se tratar de questões que demandam esclarecimento claro e preciso pelo Tribunal de origem e, em parte, de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ, determinou-se a anulação do acórdão que rejeitou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrentes: Maria do Nascimento Pires Cazumba da Silva e outros; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Parte Interessada/recorrente Em Ação Rescisória: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20/stf, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20/stf Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria do Nascimento Pires Cazumba da Silva e outros

Recorrentes

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Parte Interessada/recorrente Em Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela não apreciação das omissões apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF à GDIBGE e consequência quanto à exigibilidade do título executivo
  3. 3 limites da coisa julgada e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar omissão relevante apontada, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por se tratar de questões que demandam esclarecimento claro e preciso pelo Tribunal de origem e, em parte, de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado ao STJ, determinou-se a anulação do acórdão que rejeitou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1.744/1.751.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos de declaração, dando-lhes a solução que entender de direito.