REsp 2213539 - DECISAO

REsp 2213539 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/15), pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido e pela impossibilidade de revolver matéria fática e de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: AMANCIO DE SIQUEIRA CAMPOS; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Contábil, Precatório Complementar, Excesso De Execução, Honorários De Perito, Impugnação De Cálculos, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Coisa Julgada Perícia Contábil Precatório Complementar Excesso De Execução Honorários De Perito +3 more

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Parties

AMANCIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de verificação dos cálculos homologados e de determinação de perícia contábil
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF à fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC/15), pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido e pela impossibilidade de revolver matéria fática e de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.