REsp 2209132 - DECISAO

REsp 2209132 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há coisa julgada porque os períodos especiais pretendidos na ação não foram objeto das ações anteriores (ausência de identidade de pedido), decisão fundada em análise fático-probatória dos autos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto ao reconhecimento de períodos especiais
  2. 2 limites e eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 suspensão da prescrição por requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há coisa julgada porque os períodos especiais pretendidos na ação não foram objeto das ações anteriores (ausência de identidade de pedido), decisão fundada em análise fático-probatória dos autos cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.