AREsp 2679039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a análise da alegada violação dos dispositivos federais indicados pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente da forma do cumprimento do título executivo e de eventos supervenientes, como cumprimento de obrigação de fazer em ação coletiva), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EBER DE SOUZA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Base De Cálculo Das Horas Extras, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Ação Coletiva, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Base De Cálculo Das Horas Extras Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Ação Coletiva Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

EBER DE SOUZA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 485, § 3º, 502, 507, 508 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a análise da alegada violação dos dispositivos federais indicados pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente da forma do cumprimento do título executivo e de eventos supervenientes, como cumprimento de obrigação de fazer em ação coletiva), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.