REsp 1859597 - DECISAO

REsp 1859597 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a Incidente de Assunção de Competência (REsp n. 1.860.219), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o pronunciamento representativo e permitir que o tribunal de origem proceda, após a publicação do paradigma, ou à denegação de seguimento se coincidente, ou ao juízo de retratação se houver divergência, razão pela qual os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Assunção De Competência (iac), Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Assunção De Competência (iac) Juízo De Retratação Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo/IAC e possibilitar juízo de retratação pelo tribunal de origem conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a Incidente de Assunção de Competência (REsp n. 1.860.219), os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o pronunciamento representativo e permitir que o tribunal de origem proceda, após a publicação do paradigma, ou à denegação de seguimento se coincidente, ou ao juízo de retratação se houver divergência, razão pela qual os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos à origem.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015