AREsp 2878694 - DECISAO

AREsp 2878694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão do recorrente exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que não cabe, via recurso especial, a revisão pretendida quanto à suposta violação da coisa julgada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO INDICO; Réu Nomeado: William Yu; Réu E Advogado Em Causa Própria: Ricardo Derenusson Franco; Advogado: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa; Advogado: Maria Alice Sepulveda Terra Cardoso Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Execução De Título Judicial
Processo Civil Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO INDICO

Agravante

William Yu

Réu Nomeado

Ricardo Derenusson Franco

Réu E Advogado Em Causa Própria

Luiz Edmundo Cardoso Barbosa

Advogado

Maria Alice Sepulveda Terra Cardoso Barbosa

Advogado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela alteração do percentual de honorários
  2. 2 alcance da decisão homologatória de desistência e efeitos da substituição de partes (extromissão)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão do recorrente exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que não cabe, via recurso especial, a revisão pretendida quanto à suposta violação da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.