AREsp 2903004 - DECISAO

AREsp 2903004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em virtude da impossibilidade de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: APARECIDO MARIA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

APARECIDO MARIA DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
  2. 2 impacto da desconstituição de acórdão de mandado de segurança coletivo sobre ação de cobrança individual
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em virtude da impossibilidade de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.