AREsp 2507102 - DECISAO

AREsp 2507102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão estadual examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicou corretamente o entendimento de que a Lei 14.230/2021 não retroage para modificar decisões com trânsito em julgado (conforme Tema 1199 do STF), e houve ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, atraindo os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Pedro Cezar Duarte de Almeida; Autor/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Retroatividade Da Lei, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Coisa Julgada Retroatividade Da Lei Prequestionamento Cumprimento De Sentença Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Pedro Cezar Duarte de Almeida

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em cumprimento de sentença com decisão transitada em julgado
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento ficto e incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão estadual examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicou corretamente o entendimento de que a Lei 14.230/2021 não retroage para modificar decisões com trânsito em julgado (conforme Tema 1199 do STF), e houve ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, atraindo os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial