AREsp 2584964 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicabilidade do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021 (Taxa Selic) na atualização do débito exequendo a partir de 9/12/2021, em observância à jurisprudência do STF em repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Aplicação Da EC 113/2021 (taxa Selic), Ônus Da Prova (planilha De Cálculos)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Liquidação De Sentença Aplicação Da EC 113/2021 (taxa Selic) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da EC nº 113/2021 (Taxa Selic) na atualização do débito em execução
  3. 3 ônus de apresentação da planilha de cálculos na liquidação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicabilidade do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021 (Taxa Selic) na atualização do débito exequendo a partir de 9/12/2021, em observância à jurisprudência do STF em repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicabilidade do art. 3º da EC nº 113/2021 (Taxa Selic) na atualização do débito exequendo, a partir de 9/12/2021.
  • Publique-se. Intimem-se.