AREsp 1789760 - DECISAO

AREsp 1789760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria interpretação de norma local (Lei Complementar estadual 823/1996), vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 280/STF, e implicaria o revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, segundo o entendimento do STF (RE 561.836/RN), a reestruturação de carreiras pode tornar inútil a execução das diferenças reconhecidas em fase de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ATHANAZIO DA CRUS JUNIOR e outros; Exequentes/autores: Euclides Batista de Souza Junior e outros; Executada/recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreiras, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreiras Preclusão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIO ATHANAZIO DA CRUS JUNIOR e outros

Agravante/recorrente

Euclides Batista de Souza Junior e outros

Exequentes/autores

FESP

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 336, 342, 502 e 509, §4º do Código de Processo Civil (imutabilidade da coisa julgada)
  2. 2 Inadmissibilidade por suposto reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por demanda de interpretação de legislação local (LC 823/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria interpretação de norma local (Lei Complementar estadual 823/1996), vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 280/STF, e implicaria o revolvimento de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, segundo o entendimento do STF (RE 561.836/RN), a reestruturação de carreiras pode tornar inútil a execução das diferenças reconhecidas em fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial