AREsp 2903474 - DECISAO

AREsp 2903474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não atacado pelas partes, o que, conforme a Súmula 283/STF, impõe o não conhecimento do recurso; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSÉ BRUNHERA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO JOSÉ BRUNHERA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de matéria fática (tríplice identidade)
  2. 2 Efeito da desconstituição do acórdão do mandado de segurança coletivo sobre a coisa julgada de ação de cobrança individual
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não combatido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, não atacado pelas partes, o que, conforme a Súmula 283/STF, impõe o não conhecimento do recurso; assim manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se o recorrente.