AREsp 2687488 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de litispendência e coisa julgada, demonstrando diferença na causa de pedir em razão de novos fatos, datas e defeitos distintos; acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse reforma.

Parties
Agravante: SEBBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Recorrido/autor: Alvaro José de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Prova Pericial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Prova Pericial +1 more

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Parties

SEBBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Alvaro José de Sousa

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 incidência dos arts. 337, §§ 1º e 4º, do CPC (litispendência e coisa julgada)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de litispendência e coisa julgada, demonstrando diferença na causa de pedir em razão de novos fatos, datas e defeitos distintos; acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC