REsp 2192853 - DECISAO

REsp 2192853 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar questões essenciais suscitadas, havendo negativa de prestação jurisdicional; diante da necessidade de que o Tribunal local se manifeste de forma clara e precisa sobre os pontos omissos, os autos foram devolvidos para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais, observada a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Wagner de Rezende Souza e outros; Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Impetrante No Mandado De Segurança Originário: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, dando-lhes a solução que entender de direito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Wagner de Rezende Souza e outros

Recorrente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante No Mandado De Segurança Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão no acórdão regional)
  2. 2 possível violação da coisa julgada material
  3. 3 inexigibilidade do título executivo à luz da Súmula Vinculante nº 20

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC: o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração sem enfrentar questões essenciais suscitadas, havendo negativa de prestação jurisdicional; diante da necessidade de que o Tribunal local se manifeste de forma clara e precisa sobre os pontos omissos, os autos foram devolvidos para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais, observada a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, dando-lhes a solução que entender de direito.

Orders

  • Anular os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos de declaração e supra as omissões apontadas