AREsp 2838115 - DECISAO

AREsp 2838115 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; tratava-se de mera rediscussão do mérito já enfrentado, e a aplicação da taxa Selic não pode ser imposta na execução quando implicar alteração dos índices de correção monetária ou juros de mora fixados em título transitado em julgado, em observância à coisa julgada e à Súmula 83/STJ, não sendo a via dos embargos adequada para obtenção de efeito modificativo salvo em situações excepcionais de vício comprovado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Coisa Julgada Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é omissa ou contraditória por não considerar a Lei 14.905/2024;
  2. 2 Se a aplicação da taxa Selic como índice único de juros de mora e correção monetária afronta a coisa julgada;
  3. 3 Se a jurisprudência do STF (RE 1.505.031-SC) permite a incidência de legislação ou entendimento superveniente sobre índices especificados em decisão transitada em julgado;

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; tratava-se de mera rediscussão do mérito já enfrentado, e a aplicação da taxa Selic não pode ser imposta na execução quando implicar alteração dos índices de correção monetária ou juros de mora fixados em título transitado em julgado, em observância à coisa julgada e à Súmula 83/STJ, não sendo a via dos embargos adequada para obtenção de efeito modificativo salvo em situações excepcionais de vício comprovado.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se