REsp 2182054 - ACORDAO

REsp 2182054 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões invocadas estavam dissociadas dos fundamentos do decisum recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, petições de idêntico teor protocoladas sucessivamente foram prejudicadas em razão da preclusão consumativa; o decisório agravado havia provido o recurso especial do INSS por entender que a coisa julgada se formou com base na legislação anterior à Lei n. 11.960/2009, cujos pressupostos foram alterados, impondo a aplicação do Tema 1.170/STF.

Parties
Agravante: Iara Ramos Heberle; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula N. 284/stf, Tema 1.170/stf, Lei N. 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmula N. 284/stf Tema 1.170/stf Lei N. 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Iara Ramos Heberle

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante de alegações dissociadas do fundamento da decisão
  2. 2 Efeito da Lei n. 11.960/2009 sobre título executivo e coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF e do Tema 1.170/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões invocadas estavam dissociadas dos fundamentos do decisum recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, petições de idêntico teor protocoladas sucessivamente foram prejudicadas em razão da preclusão consumativa; o decisório agravado havia provido o recurso especial do INSS por entender que a coisa julgada se formou com base na legislação anterior à Lei n. 11.960/2009, cujos pressupostos foram alterados, impondo a aplicação do Tema 1.170/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prejudicado o exame das petições de idêntico teor protocoladas posteriormente e tombadas sob n. 68.609/2025 e 69.254/2025