REsp 2156427 - DECISAO

REsp 2156427 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou-se unicamente em norma constitucional (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) e, por isso, é incabível sua revisão via recurso especial; ademais, as razões apresentadas nos embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Embargante: SILVINHO DE SOUSA SANTOS e OUTROS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença
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Parties

SILVINHO DE SOUSA SANTOS e OUTROS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada violação de dispositivos do CPC (art. 489, §1º; arts. 502 a 509, §5º; art. 1.022)
  2. 2 reconhecimento da legitimidade ativa para execução de título coletivo
  3. 3 incabibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou-se unicamente em norma constitucional (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF) e, por isso, é incabível sua revisão via recurso especial; ademais, as razões apresentadas nos embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.