REsp 2212704 - DECISAO

REsp 2212704 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria constitucional (art. 53 do ADCT) é incabível na via especial, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (deficiência na fundamentação), e não demonstrou divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLEA MARA BITTENCOURT CASAGRANDE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

CLEA MARA BITTENCOURT CASAGRANDE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação do título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 53 do ADCT ao caso concreto
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria constitucional (art. 53 do ADCT) é incabível na via especial, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados, a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (deficiência na fundamentação), e não demonstrou divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.