AREsp 2547675 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora (para aplicação da taxa SELIC) na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros de mora constantes do título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora (para aplicação da taxa SELIC) na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.