AREsp 2768514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e verificou-se que a incidência do óbice sumular prejudicava o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA MARTINS SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARIA MARTINS SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de coisa julgada em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático
  3. 3 prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante de óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e verificou-se que a incidência do óbice sumular prejudicava o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada