REsp 2197034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicando-se a Súmula 284/STF), as alterações pretendidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou o prequestionamento necessário para cogitar da alegada afronta à norma de fundo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Marcelo Borba Nobrega de Vasconcellos; Apelado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Correção Monetária, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Servidor Público Processo Civil Coisa Julgada Compensação Correção Monetária Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Marcelo Borba Nobrega de Vasconcellos

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do substrato fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicando-se a Súmula 284/STF), as alterações pretendidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e faltou o prequestionamento necessário para cogitar da alegada afronta à norma de fundo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso