AREsp 2835256 - DECISAO

AREsp 2835256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscutir o mérito já enfrentado; a decisão embargada abordou e fundamentou a manutenção dos critérios de cálculo constantes do título exequendo, aplicando a orientação da Súmula 83/STJ e o entendimento de que a alteração dos índices fixados em título transitado em julgado ofende a coisa julgada, sendo a alteração legislativa (Lei 14.905/2024) insuficiente para autorizar desrespeito à imutabilidade da coisa julgada; assim, não há omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento com efeito modificativo.

Parties
Embargante: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Súmula 83/stj, Lei 14.905/2024
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Coisa Julgada Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora Preclusão +2 more

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Parties

executado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da taxa Selic como índice único de juros de mora e correção monetária
  2. 2 compatibilidade da aplicação da taxa Selic com a coisa julgada
  3. 3 alcance da Lei 14.905/2024 sobre títulos transitados em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscutir o mérito já enfrentado; a decisão embargada abordou e fundamentou a manutenção dos critérios de cálculo constantes do título exequendo, aplicando a orientação da Súmula 83/STJ e o entendimento de que a alteração dos índices fixados em título transitado em julgado ofende a coisa julgada, sendo a alteração legislativa (Lei 14.905/2024) insuficiente para autorizar desrespeito à imutabilidade da coisa julgada; assim, não há omissão, contradição ou erro material a justificar acolhimento com efeito modificativo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se