AREsp 2717128 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial para aplicar a taxa SELIC implicaria violação à coisa julgada, incidindo o óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC no cálculo de juros de mora e correção monetária em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alterar índices de correção e juros fixados no título executivo judicial sem violar a coisa julgada
  3. 3 Inadmissibilidade por óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial para aplicar a taxa SELIC implicaria violação à coisa julgada, incidindo o óbice das Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.