REsp 2088948 - DECISAO

REsp 2088948 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material, em virtude da identidade de partes, de objeto e de causa de pedir com ação anterior que aplicou a Lei nº 9.876/1999 e discutiu a Renda Mensal Inicial, circunstância que impede a rediscussão da matéria nos presentes autos; o reexame do contexto fático-probatório seria necessário para afastar tal conclusão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO XAVIER FRANCA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (mesmas Partes, Mesmo Pedido, Mesma Causa De Pedir), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Tríplice Identidade (mesmas Partes, Mesmo Pedido, Mesma Causa De Pedir) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO XAVIER FRANCA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 identidade de partes, de objeto e de causa de pedir
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de coisa julgada material, em virtude da identidade de partes, de objeto e de causa de pedir com ação anterior que aplicou a Lei nº 9.876/1999 e discutiu a Renda Mensal Inicial, circunstância que impede a rediscussão da matéria nos presentes autos; o reexame do contexto fático-probatório seria necessário para afastar tal conclusão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.