AREsp 2691679 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios fixados no título executivo, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, configuraria ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83 do STJ) e, para verificar eventual locupletamento ilícito seriam necessários reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e dos juros moratórios constantes do título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios fixados no título executivo, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, configuraria ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83 do STJ) e, para verificar eventual locupletamento ilícito seriam necessários reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.