AREsp 2526935 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios fixados no título executivo, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, configuraria ofensa à coisa julgada e exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial (Súmula 7), além de haver óbice de prequestionamento e aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties: Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento

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Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
2 aplicabilidade da taxa SELIC como índice único de juros de mora e correção monetária
3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.