REsp 1883901 - DECISAO

REsp 1883901 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitação dos processos idênticos, motivo pelo qual o exame do recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo; aguardar publicação do acórdão do STJ e adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Suspensão De Processos, Afetação De IAC
Direito Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Restituição De Valores Suspensão De Processos Afetação De IAC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Exame Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a questão nos autos do IAC no REsp n. 1.860.219/SC e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, suspendeu a tramitação dos processos idênticos, motivo pelo qual o exame do recurso foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do STJ.

Court Disposition

Exame do recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo; aguardar publicação do acórdão do STJ e adoção das providências do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa