AREsp 2888602 - DECISAO

AREsp 2888602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração omitiu-se sobre questão necessária à resolução da controvérsia (ocorrência de preclusão da impugnação), configurando ofensa aos arts. 489, §1º e 1022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Quanto À Preclusão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Quanto À Preclusão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ocorrência de preclusão da impugnação
  2. 2 omissão quanto à existência de coisa julgada
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão proferido em sede de embargos de declaração omitiu-se sobre questão necessária à resolução da controvérsia (ocorrência de preclusão da impugnação), configurando ofensa aos arts. 489, §1º e 1022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração (aclaratórios).