REsp 1983133 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem ter exercido juízo de retratação e ter modificado os fundamentos do acórdão recorrido, a parte recorrente deixou de ratificar o recurso especial anteriormente interposto, sendo tal ratificação obrigatória; pela ausência dessa ratificação aplica-se, por analogia, a Súmula 579 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Encargos Acessórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Ratificação De Recurso, Súmula 579/stj, Tema 905/stj, Tema 1170/stf, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Juízo De Retratação Encargos Acessórios Juros Moratórios Correção Monetária Ratificação De Recurso +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão dos encargos acessórios após o trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação pela Lei 11.960/2009) a condenações da Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão pelo juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o Tribunal de origem ter exercido juízo de retratação e ter modificado os fundamentos do acórdão recorrido, a parte recorrente deixou de ratificar o recurso especial anteriormente interposto, sendo tal ratificação obrigatória; pela ausência dessa ratificação aplica-se, por analogia, a Súmula 579 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.