REsp 2164147 - DECISAO

REsp 2164147 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem analisou a questão relativa ao alcance do título executivo à luz do RMS 25.841/DF; reconheceu-se a limitação subjetiva do título aos juízes classistas aposentados ou com direito adquirido na vigência da Lei nº 6.903/81; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente (recurso Especial): ANTONIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação (agravo Interno)
Outcome
Reconsidero a decisão anterior, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo, Parcela Autônoma De Equivalência, Paridade, Legitimidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Título Executivo Parcela Autônoma De Equivalência Paridade Legitimidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANTONIO XAVIER

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à apreciação de precedentes do STF e do STJ (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo derivado do RMS 25.841/DF: extensão aos juízes classistas que não se aposentaram sob a Lei nº 6.903/81
  3. 3 Possível violação da coisa julgada e alteração do alcance do acórdão do RMS 25.841/DF em sede de liquidação/execução individual

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem analisou a questão relativa ao alcance do título executivo à luz do RMS 25.841/DF; reconheceu-se a limitação subjetiva do título aos juízes classistas aposentados ou com direito adquirido na vigência da Lei nº 6.903/81; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero decisão de e-STJ fls. 1.230/1.234.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.