REsp 2208809 - DECISAO

REsp 2208809 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando omissão e julgamento extra petita ao constatar que o valor fixado decorreu de contraproposta já existente nos autos e que a recorrida tinha interesse recursal por discordar da perícia; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou diretamente o fundamento central do acórdão recorrido, razão por que, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Recorrida: DMA DISTRIBUÍDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Decidido, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Interesse Recursal, Julgamento Extra Petita, Perícia Judicial, Revisional De Aluguel, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Locação Coisa Julgada Interesse Recursal Julgamento Extra Petita Perícia Judicial Revisional De Aluguel Preclusão

Case Brief

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Parties

AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Recorrente

DMA DISTRIBUÍDORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Decidido, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/15)
  3. 3 inexistência de interesse recursal (arts. 17 e 330 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, afastando omissão e julgamento extra petita ao constatar que o valor fixado decorreu de contraproposta já existente nos autos e que a recorrida tinha interesse recursal por discordar da perícia; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou diretamente o fundamento central do acórdão recorrido, razão por que, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC quando aplicável.