AREsp 2396159 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, esclarecendo que a conta objeto da revisão é uma só desde sua origem e que a emenda apenas especificou operações, não amplificando o pedido; por tratar-se de interpretação do título executivo e dos limites da coisa julgada, a alteração da conclusão do TJ demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: AMPLICOLOR; A Ser Citado Para Integrar O Polo Passivo (sugestão Da Recorrente): Banco Nacional - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Execução / Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Perícia Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPLICOLOR

Agravante

Banco Nacional - em liquidação extrajudicial

A Ser Citado Para Integrar O Polo Passivo (sugestão Da Recorrente)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que não teria havido pedido de inclusão de determinada conta corrente
  2. 2 Se a emenda à inicial ampliou o pedido e se a inclusão de conta em fase de liquidação ofende a coisa julgada
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para interpretar os limites do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, esclarecendo que a conta objeto da revisão é uma só desde sua origem e que a emenda apenas especificou operações, não amplificando o pedido; por tratar-se de interpretação do título executivo e dos limites da coisa julgada, a alteração da conclusão do TJ demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.