AREsp 2902685 - DECISAO

AREsp 2902685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (identidade entre ações), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO BERTINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Prova, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Reexame De Prova Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO BERTINI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (identidade entre ações), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.