REsp 2189202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico sem indicar o ponto omisso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a limitação temporal da condenação à data da impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97.

Parties
Agravantes: IARA MATTOS DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Limitação Temporal Da Condenação, Mandado De Segurança N. 7.253/97
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Limitação Temporal Da Condenação Mandado De Segurança N. 7.253/97

Case Brief

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Parties

IARA MATTOS DE ANDRADE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 limitação temporal da condenação à data da impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico sem indicar o ponto omisso, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a limitação temporal da condenação à data da impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado provimento ao agravo interno