REsp 1667052 - DECISAO

REsp 1667052 - DECISAO

Diante da existência de determinação expressa na parte dispositiva do título exequendo sobre o termo final de aplicação do reajuste (até novembro de 1999), anterior ao estabelecimento de tese em regime de recursos repetitivos, impõe-se a preservação da coisa julgada; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial por divergência, e o agravo é conhecido e negado provimento; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tabela Do SUS, Limitação Temporal De Reajuste, Súmula 83/stj, Tema 905/stj, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Tabela Do SUS Limitação Temporal De Reajuste Súmula 83/stj Tema 905/stj Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Limitação temporal do pagamento de diferenças do reajuste de 9,56% em razão da reestruturação das tabelas do SUS em 1999
  3. 3 Preservação da coisa julgada quando o título exequendo contém determinação expressa sobre o termo final de aplicação do índice de reajuste

Ratio Decidendi

Diante da existência de determinação expressa na parte dispositiva do título exequendo sobre o termo final de aplicação do reajuste (até novembro de 1999), anterior ao estabelecimento de tese em regime de recursos repetitivos, impõe-se a preservação da coisa julgada; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial por divergência, e o agravo é conhecido e negado provimento; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial