AREsp 2905826 - DECISAO

AREsp 2905826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal a quo não atacado pela parte (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ); assim, não cabe reforma na via eleita.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação De Cobrança Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Mandado De Segurança Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação De Cobrança Individual Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode atingir a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal a quo não atacado pela parte (aplicação da Súmula n. 283/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ); assim, não cabe reforma na via eleita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.