AREsp 2895195 - DECISAO

AREsp 2895195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALZIRA GONÇALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALZIRA GONÇALVES DA SILVA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impacto da desconstituição de acórdão de mandado de segurança coletivo sobre a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se