AREsp 2877547 - DECISAO

AREsp 2877547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo legal invocado (art. 505 CPC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Multa Cominatória (astreintes), Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Coisa Julgada Multa Cominatória (astreintes) Liquidação De Sentença Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 505 do CPC e da coisa julgada quanto ao termo inicial do descumprimento
  2. 2 nulidade da decisão que delimitou parâmetros da perícia contábil
  3. 3 incidência e execução da multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo legal invocado (art. 505 CPC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.