AREsp 2847910 - DECISAO

AREsp 2847910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO VICENTE DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, ALE (adicional De Local De Exercício)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

AGNALDO VICENTE DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição de decisão em mandado de segurança coletivo impacta a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando há fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.