AREsp 2879515 - DECISAO

AREsp 2879515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a inclusão de CICEs na fase de liquidação não exige sua indicação exaustiva na fase de conhecimento e que a revisão da matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, parte das teses não foram impugnadas contra fundamento suficiente do aresto (Súmula 283/STF), outras carecem de comando normativo apto a infirmar o aresto (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento em pontos suscitados, tornando o recurso desprovido nessa extensão.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.; Recorrido (tribunal a Quo): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do Agravo para CONHECER, PARCIALMENTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO a ele.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação Por Arbitramento, Contraditório E Ampla Defesa, Estabilização Da Demanda, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Liquidação Por Arbitramento Contraditório E Ampla Defesa Estabilização Da Demanda Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Recorrido (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à inclusão de CICEs na fase de liquidação
  2. 2 ofensa à coisa julgada (limites objetivos)
  3. 3 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a inclusão de CICEs na fase de liquidação não exige sua indicação exaustiva na fase de conhecimento e que a revisão da matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, parte das teses não foram impugnadas contra fundamento suficiente do aresto (Súmula 283/STF), outras carecem de comando normativo apto a infirmar o aresto (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento em pontos suscitados, tornando o recurso desprovido nessa extensão.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para CONHECER, PARCIALMENTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO a ele.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.