REsp 2184585 - DECISAO

REsp 2184585 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente interpretou que a eficácia subjetiva do título da ação coletiva está limitada aos juízes classistas filiados à época da propositura que se aposentaram ou implementaram condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; o recorrente não comprovou preencher tais requisitos, não havendo omissão ou violação da coisa julgada, e a modificação do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO BURLAMAQUI MENDES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Interpretação Do Título, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Título Executivo Judicial Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Interpretação Do Título Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO BURLAMAQUI MENDES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia subjetiva do título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 Alcance dos limites estabelecidos pelo RMS 25.841/DF
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente interpretou que a eficácia subjetiva do título da ação coletiva está limitada aos juízes classistas filiados à época da propositura que se aposentaram ou implementaram condições para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81; o recorrente não comprovou preencher tais requisitos, não havendo omissão ou violação da coisa julgada, e a modificação do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial